O alargamento da já longa lista de beneficiários de passaportes diplomáticos a pessoas jubiladas que desempenharam funções de procuradores-gerais da República, juízes conselheiros dos Tribunais Superiores e procuradores-gerais adjuntos, bem como conjugues e filhos menores, mas também a ex-deputados, está a gerar uma onda de descontentamento na oposição e na sociedade civil.

A Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro - Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, submetida ao Parlamento, foi aprovada esta quarta-feira na especialidade e seguirá em breve para aprovação final. Oposição e sociedade civil contestam o alargamento de uma já longa lista que tem sido criticada, em surdina, por outros países.

O Executivo sugere a inclusão no universo de entidades beneficiárias do documento oficial de Procuradores-Gerais da República Jubilados, Juízes Conselheiros dos Tribunais Superiores da República Jubilados e os Procuradores Gerais Adjuntos da República jubilados. Já os parlamentares pretendem que se alargue o privilégio aos ex-deputados. A proposta de Lei estende igualmente os beneficiários do passaporte ao cônjuge ou companheiro de união de facto reconhecida a essas entidades, além dos filhos e os tutelados menores de idade.

Alguns deputados da oposição consideram desnecessária a inclusão no leque de beneficiários do passaporte diplomático de figuras que já não estão no activo, mas não contestam a inclusão de ex-deputados.

Na terça-feira, a falta de consenso entre os parlamentares da 1ª e 2ª comissões de trabalho da Assembleia Nacional encarregue de apreciar e aprovar a Proposta de Lei na especialidade levou à suspensão da sessão, para concertação partidária, entretanto retomada no dia seguinte. Apesar de aprovada na especialidade, por força da maioria parlamentar, persistem as divergências entre os legisladores.

A Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, define as regras relativas ao processo de emissão e utilização do passaporte dos cidadãos angolanos, bem como as suas características, categorias e condições de segurança.

Titularidade a mais de 25 entidades A lei ainda em vigor confere a titularidade do passaporte diplomático a mais de 25 individualidades entre o Presidente e vice- -presidente da República, presidente e vice-presidente da Assembleia Nacional, deputados, presidentes dos tribunais superiores, ministros, chefe do Estado Maior das FAA e comandante Geral da Polícia Nacional, funcionários do quadro diplomático, entre outros (ver tabela).

Titularidade a mais de 25 entidades

A lei ainda em vigor confere a titularidade do passaporte diplomático a mais de 25 individualidades entre o Presidente e vice- -presidente da República, presidente e vice-presidente da Assembleia Nacional, deputados, presidentes dos tribunais superiores, ministros, chefe do Estado Maior das FAA e comandante Geral da Polícia Nacional, funcionários do quadro diplomático, entre outros (ver tabela).

Entre os privilégios dos titulares do passaporte diplomático consta que os detentores do documento oficial não necessitam de visto para entrar e sair em países estrangeiros com acordos com Angola, têm tratamento especial ao nível do controlo e segurança pessoal nos postos de fronteiras como portos e aeroportos, e outras regalias de tratamento diferenciado pelos estados estrangeiros.

Leia o artigo integral na edição 813 do Expansão, de sexta-feira, dia 14 de Fevereiro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)