O motivo é que, vendendo-se mais imóveis, ocorre uma potencialização de várias áreas: as empresas de construção terão mais trabalho, assim empregam mais, a formação profissional é inevitável, os produtos usados na construção civil são vendidos, a indústria interna cresce.

Tudo isto gera mais empregos e impostos. Portanto, o mercado imobiliário movimenta toda uma economia, 'puxando' consigo a indústria e serviços. Mas não existe mercado imobiliário activo sem crédito, e esse crédito vem dos bancos.

Os bancos, segundo dados do BNA, rejeitam 86% dos pedidos de crédito habitacional. Porquê? A falta de segurança na operação é um dos problemas, gerando o não interesse dos bancos de operacionalizar o crédito imobiliário em Angola. Isso dá-se porque o único diploma para garantir o crédito imobiliário em Angola é a hipoteca.

Ocorre que um incumprimento que ocorra sobre imóvel hipotecado demora três anos para ser resolvido nos nossos tribunais, gerando o não interesse pelos bancos, uma vez que o dinheiro ficará parado todo esse tempo. Como resolver isso? Aprovando um diploma alternativo ao financiamento habitacional que resolva, rapidamente, o incumprimento nos créditos imobiliários sem a intervenção de tribunais, num primeiro momento.

Tal proposta já foi feita pela Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA) em 2011 ao Ministério da Justiça e intitula-se 'Alienação Fiduciária'. Esse diploma, até hoje, não teve aprovação. Para entender a lei, vamos primeiro entender a necessidade do sistema financeiro: quando várias famílias contratam, junto do banco ou de uma financeira, financiamento habitacional e compram as suas casas, vão devolver ao banco o dinheiro emprestado, na forma de prestações.

Quanto mais pessoas pagam a tempo as prestações, maior é a capacidade do banco para usar esse dinheiro e emprestar a novas famílias. Assim, quanto maior o cumprimento dos pagamentos, mais famílias novas são beneficiadas com novos financiamentos.

Por outro lado, se as pessoas deixam de pagar, e o banco leva três anos para executar em tribunal o devedor e recuperar o dinheiro emprestado, várias são as famílias prejudicadas por não conseguirem financiamento, pois o dinheiro não retornou ao banco.

Pelo diploma da Alienação Fiduciária, que seria uma lei alternativa para se ir buscar financiamento habitacional, se o devedor que não cumprir com os pagamentos das prestações após ser notificado, após o órgão financiador ter proposto uma renegociação da sua dívida, mesmo assim, não pagar, a execução da dívida acontece sem o uso de tribunais.

O imóvel é leiloado, a dívida é devolvida ao banco, e o excedente é devolvido ao antigo mutuário, que poderá a qualquer momento, após esse processo, contrair novo financiamento. Para que o leilão tenha sucesso, o antigo mutuário tem de deixar o imóvel. Muitos podem achar essa lei impopular, devido ao sentimento que o povo possui que o Estado deve ser paternalista e não permitir que as pessoas percam as suas casas.

Mas como não permitir que as pessoas percam as suas casas e não se responsabilizem pelas dívidas contraídas perante instituições financiadoras? Alguém precisa de pagar a conta. O que prova que a lei não é impopular é que, com o seu surgimento, automaticamente, com o passar do tempo, o custo do dinheiro (juros) baixa, pois o risco também baixa, uma vez que o incumprimento é muito menor com essa lei, já que a resposta da resolução do incumprimento é rápida.

Assim, risco menor, custo do dinheiro menor. Com isso, uma maior parte da população terá acesso a crédito, que será mais facilmente concedido pelos bancos, uma vez que o risco é menor. Não é uma resposta automática por parte dos bancos, demora anos até perceberem que o diploma funciona, mas com certeza demonstrará que a verdadeira lei impopular é a hipoteca, que faz os bancos retraírem-se e não darem crédito.

A mais-valia disto tudo é criar um 'ambiente jurídico' favorável com o passar do tempo, para que Estado e bancos contraiam empréstimos internacionais de logo prazo e custo baixo, para fomento da habitação. Por sua vez, o prestígio do Estado aumenta imensamente, pois fomenta o acesso cada vez maior das populações ao financiamento habitacional, e estimula a economia, resultando num aumento de empregos, formação profissional, crescimento da indústria interna, e consequente aumento da cobrança de impostos.

Mas numa economia onde os juros estão altos e as pessoas possuem renda baixa, qual o papel do Estado? Criar uma política habitacional onde os juros sejam bonificados, de forma a haver maior bonificação aos imóveis de menor valor, atraindo assim os promotores imobiliários a produzirem aquele tipo de produto, e menor bonificação aos de maior valor.

Esse dinheiro, que pode parecer 'deitado fora' pelo Estado, é devolvido ao Estado pela economia, com o aumento da cobrança de impostos como IRT, INSS, Imposto de Consumo e Imposto Industrial, devido ao crescimento da economia como um todo.

Cleber Corrêa - CEO da Proimóveis/Membro da direcção da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA)